Senado · PL 3085/2026 · Projeto de Lei
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Autoria: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) · Apresentada em 12 de junho de 2026
Situação: Virou a Lei nº 15.484 de 04/08/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.