Senado · PL 3052/2026 · Projeto de Lei
Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) · Apresentada em 11 de junho de 2026
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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