Senado · PLP 137/2026 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) · Apresentada em 13 de maio de 2026
Situação: Retirada pelo autor
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.