Senado · MPV 1357/2026 · Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Autoria: Presidência da República · Apresentada em 12 de maio de 2026
Situação: Virou a Lei nº 15.502 de 10/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.