Senado · PL 2172/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) · Apresentada em 5 de maio de 2026
Situação: Aguardando despacho
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