Senado · PL 3453/2024 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 30 de abril de 2026
Situação: Virou a Lei nº 15.509 de 21/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.