Senado · PEC 5/2026 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) e outros 40 · Apresentada em 24 de março de 2026
Situação: Pronta para a pauta na comissão
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.