Senado · PL 278/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 25 de fevereiro de 2026
Situação: Virou a Lei nº 15.504 de 15/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.