Senado · VET 5/2026 · Veto
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que "Institui o Código de Defesa do Contribuinte.".
Autoria: Presidência da República · Apresentada em 9 de janeiro de 2026
Situação: Virou a Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.