Senado · PEC 47/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros 26 · Apresentada em 3 de dezembro de 2025
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.