Senado · PEC 44/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros 26 · Apresentada em 25 de novembro de 2025
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.