Senado · PEC 43/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros 30 · Apresentada em 10 de novembro de 2025
Situação: Aguardando despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.