Senado · PL 5181/2025 · Projeto de Lei
Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) · Apresentada em 15 de outubro de 2025
Situação: Matéria com a relatoria
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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