Senado · PEC 33/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) e outros 27 · Apresentada em 2 de setembro de 2025
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.