Senado · PL 3981/2025 · Projeto de Lei
Altera o inciso I do caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de crimes que envolvam violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) · Apresentada em 13 de agosto de 2025
Situação: Aguardando designação do relator
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