Senado · PEC 27/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e outros 29 · Apresentada em 28 de maio de 2025
Situação: Pronta para a pauta na comissão
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.