Senado · PEC 16/2025 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros 49 · Apresentada em 9 de abril de 2025
Situação: Pronta para a pauta na comissão
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.