Senado · PDL 461/2022 · Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 14 de março de 2025
Situação: Virou o Decreto Legislativo nº 385 de 04/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.