Senado · PDL 162/2022 · Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 25 de fevereiro de 2025
Situação: Virou o Decreto Legislativo nº 384 de 04/09/2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.