Senado · PL 4/2025 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) · Apresentada em 31 de janeiro de 2025
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.