Senado · PEC 39/2024 · Proposta de Emenda à Constituição
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros 28 · Apresentada em 9 de outubro de 2024
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.