Senado · PEC 37/2024 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros 29 · Apresentada em 9 de outubro de 2024
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.