Senado · PEC 19/2024 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) e outros 26 · Apresentada em 15 de maio de 2024
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.