Senado · PL 418/2024 (Substitutivo-CD) · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria: Câmara dos Deputados · Apresentada em 23 de fevereiro de 2024
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.