Senado · PEC 21/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) e outros 26 · Apresentada em 3 de maio de 2023
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.