Senado · PEC 19/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) e outros 27 · Apresentada em 27 de abril de 2023
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.