Senado · PEC 17/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) e outros 33 · Apresentada em 11 de abril de 2023
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.