Senado · PEC 16/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros 26 · Apresentada em 20 de março de 2023
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.