Senado · PEC 13/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros 32 · Apresentada em 29 de março de 2023
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.