Senado · PEC 12/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
Autoria: Senador Omar Aziz (PSD/AM) e outros 26 · Apresentada em 15 de março de 2023
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.