Senado · PEC 10/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e outros 35 · Apresentada em 15 de março de 2023
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.