Senado · PEC 4/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros 26 · Apresentada em 7 de julho de 2022
Situação: Pronta para a pauta na comissão
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.