Senado · PEC 40/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autoria: Senador Carlos Viana (PL/MG) e outros 26 · Apresentada em 29 de novembro de 2022
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.