Senado · PEC 38/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros 28 · Apresentada em 29 de novembro de 2022
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.