Senado · PLP 140/2022 · Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) · Apresentada em 14 de novembro de 2022
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.