Senado · PL 2668/2022 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) · Apresentada em 24 de outubro de 2022
Situação: Matéria com a relatoria
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.