Senado · PL 1312/2022 · Projeto de Lei
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos federais furtados ou roubados.
Autoria: Senador Elmano Férrer (PP/PI) · Apresentada em 18 de maio de 2022
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.