Senado · PEC 12/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) e outros 28 · Apresentada em 19 de maio de 2021
Situação: Pronto para deliberação do plenário
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.