Senado · PEC 8/2022 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros 29 · Apresentada em 17 de março de 2022
Situação: Aguardando designação do relator
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.