Senado · PEC 21/2020 · Proposta de Emenda à Constituição
Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19).
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros 26 · Apresentada em 21 de maio de 2020
Situação: Prejudicada
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.