Senado · PEC 12/2013 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.
Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros. · Apresentada em 19 de março de 2013
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.