Senado · PEC 106/2011 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros. · Apresentada em 26 de outubro de 2011
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal no Senado. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada senador.