Câmara · PL 5518/2026 · Projeto de Lei
Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
Autoria: Juninho do Pneu · Apresentada em 2 de outubro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.