Câmara · PL 5516/2026 · Projeto de Lei
Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 2 de outubro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.