Câmara · PL 5501/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos
Autoria: Fred Linhares · Apresentada em 30 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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