Câmara · PL 5498/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
Autoria: Tabata Amaral · Apresentada em 30 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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