Câmara · PL 5493/2026 · Projeto de Lei
Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Autoria: Jandira Feghali · Apresentada em 29 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.