Câmara · PL 5476/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Apresentada em 25 de setembro de 2026
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