Câmara · PL 5449/2026 · Projeto de Lei
Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Autoria: Antônia Lúcia · Apresentada em 23 de setembro de 2026
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