Câmara · PL 5411/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em águas jurisdicionais brasileiras, sobre o direito ao desembarque ou à repatriação e dá outras providências.
Autoria: Jandira Feghali · Apresentada em 21 de setembro de 2026
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